ÁREA DE ATUAÇÃO

Direito do Servidor Público

Defesa especializada de servidores públicos federais, estaduais e municipais. Atuamos em Processos Administrativos Disciplinares (PAD), exoneração ilegal, progressão de carreira, aposentadoria e direitos funcionais.

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Quem é Servidor Público Tem Direitos Específicos

O servidor público — seja federal, estadual ou municipal — está submetido a um regime jurídico próprio, com regras diferentes da CLT. Quando uma punição é aplicada de forma irregular, uma promoção é negada sem justificativa, ou um benefício previdenciário é mal calculado, o servidor precisa de um advogado que conheça profundamente esse regime.

O escritório Padilha & Lima Advogados tem mais de 20 anos de experiência atuando exclusivamente na defesa do servidor público em todas as esferas. Atendemos presencialmente em Ribeirão Preto e São Paulo, e virtualmente em todo o Brasil.

Defesa Técnica

Atuação especializada em todas as instâncias administrativas e judiciais

Atendimento Ágil

Prazos administrativos são curtos. Iniciamos sua defesa em horas, não em dias

100% Online

Servimos servidores em todo o Brasil sem necessidade de deslocamento

Como Atuamos no Direito do Servidor Público

Veja se sua situação se enquadra em uma destas áreas

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Defesa técnica em sindicâncias e PADs, com foco em reverter punições, demissões ou suspensões aplicadas indevidamente ao servidor público.

Exoneração e Demissão Ilegal

Reversão judicial de atos de demissão ou exoneração realizados sem o devido processo legal, com pedido de reintegração ao cargo e indenização.

Progressão e Promoção de Carreira

Atuação em casos de progressão funcional negada, promoções não concedidas e desvio de função, com cobrança das diferenças retroativas.

Acumulação de Cargos

Análise de legalidade e defesa em processos de acumulação indevida de cargos públicos, conforme as exceções constitucionais.

Aposentadoria do Servidor (RPPS)

Revisão de aposentadoria, concessão de aposentadoria especial, integralidade, paridade e correção de atos do Regime Próprio de Previdência Social.

Adicionais, Gratificações e Diferenças Salariais

Reconhecimento e pagamento de adicionais por tempo de serviço, insalubridade, periculosidade, gratificações e revisões gerais não aplicadas.

Como Funciona o Atendimento

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1. Análise do Caso

Você nos envia os documentos por WhatsApp ou e-mail. Em até 48h fazemos uma análise técnica completa e identificamos os melhores argumentos jurídicos.

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2. Estratégia de Defesa

Apresentamos um plano claro: defesa administrativa no PAD, ação judicial, mandado de segurança ou recurso. Você sempre sabe o que está sendo feito.

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3. Acompanhamento Total

Cuidamos de prazos, peças e audiências. Você acompanha tudo pela área do cliente e recebe atualizações constantes do andamento.

Perguntas Frequentes

Em primeiro lugar, não responda nada sem orientação jurídica. O Processo Administrativo Disciplinar tem prazos rígidos e qualquer manifestação pode ser usada contra você. Procure um advogado especializado imediatamente para acompanhar a defesa desde a sindicância. Quanto antes a defesa técnica entra, maiores as chances de reverter ou minimizar a punição.
Sim. A demissão de servidor público estável só é válida quando segue rigorosamente o devido processo legal. Se houve qualquer vício — falta de defesa, prova ilegal, prazo descumprido, sanção desproporcional — é possível ingressar com ação judicial pedindo a reintegração ao cargo, com pagamento retroativo dos vencimentos.
Sim. Promoções e progressões funcionais são direitos do servidor quando os requisitos legais são cumpridos. Se a Administração negou sem fundamentação válida, é possível pedir judicialmente o reconhecimento da promoção, com pagamento retroativo das diferenças salariais e enquadramento correto.
Sim. Atuamos em todas as esferas — União, estados e municípios — e também perante autarquias, fundações e empresas públicas. Cada esfera tem sua legislação específica (Lei 8.112/90 para servidores federais, estatutos estaduais e municipais), e adaptamos a estratégia conforme o regime aplicável ao seu caso.
Atendemos servidores em todo o Brasil de forma 100% digital. Reuniões por videoconferência, envio de documentos por WhatsApp e acompanhamento online. Para audiências presenciais em outros estados, atuamos em conjunto com correspondentes locais quando necessário.
Depende da via. Um PAD administrativo pode ser resolvido em 60 a 180 dias. Mandados de segurança podem ter decisão em semanas. Ações ordinárias variam mais e podem levar de 1 a 3 anos, mas é comum obter tutela antecipada (decisão liminar) muito antes do final. Na primeira consulta apresentamos uma estimativa realista para seu caso.

Depoimentos de Clientes

Servidores públicos que confiaram seu caso ao escritório

Fui surpreendido com um PAD que poderia me custar o cargo. A equipe assumiu a defesa rapidamente e o processo foi arquivado. Profissionalismo do início ao fim.

Carlos R.

Minha progressão de carreira estava travada há mais de dois anos. Conseguimos resolver pela via judicial e ainda receber as diferenças retroativas. Recomendo de olhos fechados.

Ana P.

Atendimento totalmente online, claro e objetivo. Como sou servidora em outro estado, achei que seria difícil, mas foi tudo muito tranquilo e bem acompanhado.

Letícia S.

Defenda Seus Direitos como Servidor

Prazos administrativos são curtos e cada dia conta. Fale agora com um especialista e receba uma orientação jurídica clara sobre o seu caso.

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