Isenção de IR por Câncer (Neoplasia Maligna) — Guia Completo 2026
Aposentados, pensionistas e reformados com diagnóstico de câncer têm direito à isenção total do IR. Você pode recuperar até 5 anos de imposto pago indevidamente — corrigido pela taxa Selic. Cada mês sem a isenção é dinheiro que prescreve definitivamente.
O prazo de 5 anos corre contado de cada retenção. Um aposentado com renda de R$ 4.000/mês pode ter crédito de R$ 40.000 a R$ 60.000. Faça a análise gratuitamente.
Análise Gratuita — Falar AgoraO Câncer Garante Isenção de IR por Lei
A Lei 7.713/88 lista a neoplasia maligna (câncer) como uma das doenças que garantem isenção total do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados. O direito é reconhecido a partir da data do diagnóstico, conforme o STJ (Súmula 627) e o STF (Tema 1373) — mesmo que você já tenha sido curado.
Isso significa que, se você recebeu o diagnóstico há anos e continuou pagando IR, pode ter um crédito expressivo a recuperar — corrigido pela taxa Selic.
Garantido por Lei
Lei 7.713/88 + STJ Súmula 627 + STF Tema 1373
Até 5 Anos Retroativos
Recupere o IR pago indevidamente desde o diagnóstico
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Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente
Os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda, quando reconhecida a isenção, sujeitam-se à correção monetária e juros conforme a legislação aplicável. A restituição pode ser pleiteada tanto na via administrativa, perante a Receita Federal, quanto na via judicial.
Qualquer Tipo de Câncer Garante a Isenção?
A lei usa o termo “neoplasia maligna” — entenda o que isso abrange
Sim. A expressão neoplasia maligna da Lei 7.713/88 abrange todos os tipos de câncer — mama, próstata, pulmão, intestino, leucemia, linfoma, melanoma, câncer de pele, entre outros. O STJ consolidou que não é necessário que o câncer esteja em estágio avançado nem que cause incapacidade para o trabalho.
Mesmo após remissão ou cura clínica, o direito à isenção é mantido — conforme jurisprudência consolidada do STJ. O que importa é que o diagnóstico tenha ocorrido enquanto você recebia aposentadoria, pensão ou reforma.
*Essa lista não é exaustiva. Se seu tipo de câncer não está aqui, fale conosco — a lei cobre toda neoplasia maligna.
Perguntas Frequentes — Isenção de IR para Portadores de Câncer
Conteúdo revisado por
Equipe Padilha & Lima Advogados
Especialistas em isenção de IR para portadores de doenças graves, incluindo neoplasia maligna. Mais de 26 anos de atuação em Direito Tributário. Atendimento em Ribeirão Preto, São Paulo e todo o Brasil.