Isenção de IR por Cardiopatia Grave — Guia Completo 2026
Se você tem cardiopatia grave e é aposentado, pensionista ou reformado, a lei proíbe a cobrança de IR. Você pode recuperar até 5 anos de imposto pago indevidamente, corrigido pela Selic. Cada mês sem agir reduz o valor que você tem a receber.
O prazo de 5 anos corre a partir de hoje — cada mês que passa é um mês que prescreve. Um aposentado com renda de R$ 4.000/mês pode ter crédito de R$ 40.000 a R$ 60.000. Faça sua análise gratuitamente.
Análise Gratuita — Falar AgoraO Que a Lei Diz Sobre Cardiopatia Grave e Isenção de IR
A Lei 7.713/88 inclui cardiopatia grave na lista de doenças que garantem isenção total do IR. O direito nasce na data do diagnóstico, não na data do pedido — conforme o STJ (Súmula 627). O STF (Tema 1373) reafirmou em 2024 que não é necessário incapacidade para o trabalho: basta o diagnóstico.
Garantido por Lei
Lei 7.713/88 + STJ Súmula 627 + STF Tema 1373
Até 5 Anos Retroativos
Recupere valores desde a data do diagnóstico
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Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente
Os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda, quando reconhecida a isenção, sujeitam-se à correção monetária e juros conforme a legislação aplicável. A restituição pode ser pleiteada tanto na via administrativa, perante a Receita Federal, quanto na via judicial.
Quais Condições Cardíacas Garantem a Isenção?
A lei exige que a cardiopatia seja classificada como “grave” — veja os principais diagnósticos
*Se sua condição não está listada, fale conosco. A classificação de “cardiopatia grave” é definida por laudo médico e análise jurídica do caso.
Perguntas Frequentes — Isenção de IR por Cardiopatia Grave
Conteúdo revisado por
Equipe Padilha & Lima Advogados
Especialistas em isenção de IR para portadores de cardiopatia grave e demais doenças graves. Mais de 26 anos de atuação. Atendimento em Ribeirão Preto, São Paulo e todo o Brasil.