Isenção de IR por Doença de Parkinson — Guia Completo 2026
Aposentados, pensionistas e reformados com diagnóstico de Doença de Parkinson têm direito à isenção total do IR. Recupere até 5 anos retroativos — corrigidos pela Selic. Cada mês de atraso é valor perdido definitivamente.
Um aposentado recebendo R$ 3.500/mês pode ter pago até R$ 42.000 em IR indevidamente nos últimos 5 anos. Faça a análise gratuitamente.
Análise Gratuita — Falar AgoraParkinson Está na Lista da Lei — Você Não Deve Estar Pagando IR
A Lei 7.713/88 cita expressamente a Doença de Parkinson entre as condições que garantem isenção de IR. O benefício é reconhecido desde a data do diagnóstico, não da data do pedido — conforme o STJ (Súmula 627). Você não precisa ter incapacidade laborativa, conforme o STF (Tema 1373).
Se você tem Parkinson e ainda está com desconto de IR na aposentadoria ou pensão, está pagando um imposto que a lei proíbe. É possível cessar o desconto imediatamente e recuperar tudo o que foi pago nos últimos 5 anos.
Citado na Lei 7.713/88
Parkinson está listado expressamente — sem margem para negativa
Até 5 Anos Retroativos
Recupere o IR pago desde o diagnóstico, corrigido pela Selic
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Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente
Os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda, quando reconhecida a isenção, sujeitam-se à correção monetária e juros conforme a legislação aplicável. A restituição pode ser pleiteada tanto na via administrativa, perante a Receita Federal, quanto na via judicial.
Perguntas Frequentes — Isenção de IR por Doença de Parkinson
Conteúdo revisado por
Equipe Padilha & Lima Advogados
Especialistas em isenção de IR para portadores de Doença de Parkinson e demais doenças graves. Mais de 26 anos de atuação em Direito Tributário. Ribeirão Preto, São Paulo e todo o Brasil.